STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

On 3 de maio de 2021

O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Ou seja, a decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores representam receita ou faturamento e […]

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MP 876/19 PERMITE REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS EM JUNTAS COMERCIAIS

On 23 de abril de 2021

Em 14 de março deste ano foi publicada a MP 876/19 que implementou o registro imediato da constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedades limitadas (Ltda) após protocolo realizado na junta comercial competente. O deferimento automático do registro dos referidos atos constitutivos depende, basicamente, de aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da […]

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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM PAGAR SIMPLES NACIONAL COM PIX

On 22 de abril de 2021

A partir de 22 de abril de 2021, mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) poderão usar o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), para recolher os tributos do Simples Nacional, regime especial para os negócios de menor porte que unifica o pagamento de tributos […]

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FISCO COLOCA NO RADAR PRODUTOS VENDIDOS PELA INTERNET SEM NF

On 17 de fevereiro de 2021

Fazer compras pela internet já se tornou hábito dos brasileiros. Com a pandemia, até mesmo quem tinha resistência ao modelo de compra, acabou se rendendo. Segundo dados do índice MCC-ENET, desenvolvido pelo Comitê de Métricas da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, as vendas on-line dobraram em 2020, em comparação com o ano anterior.Diante desse cenário […]

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AUXÍLIO EMERGENCIAL: CRUZAMENTO DE DADOS REDUZIRÁ NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS

On 12 de fevereiro de 2021

O cruzamento de bancos de dados permitiu que o governo federal realizasse um pente-fino e chegasse ao que considera o número de pessoas que precisarão de uma nova rodada do auxílio emergencial: cerca de 33 milhões de brasileiros, entre eles os 14 milhões que já estão no programa Bolsa Família.A primeira rodada, paga a partir […]

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13º SALÁRIO E FÉRIAS: GOVERNO DIVULGA ORIENTAÇÃO OFICIAL SOBRE PAGAMENTO

On 18 de novembro de 2020

A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário.Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário.Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal. 13º para contratos […]

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TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS: O QUE O PROJETO DE LEI ATUAL PRETENDE?

On 30 de setembro de 2020

Desde 1995 a distribuição de lucros não é tributada no Brasil. Anteriormente, a alíquota sobre lucros e dividendos era de 15%, até que entrou em vigor a Lei nº 9.249/95.Essa lei determina que os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte […]

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AMPLIAÇÃO DO PRONAMPE: R$12 BILHÕES SÃO LIBERADOS A PARTIR DESTE SÁBADO

On 14 de agosto de 2020

A ampliação do Pronampe contará com mais R$ 12 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas. Os novos empréstimos poderão ser realizados pelos bancos conveniados a partir deste sábado (15).Até o momento, mais de 218 mil empresas foram beneficiadas, porém o orçamento inicial de R$ 15,9 bilhões não foi suficiente. A segunda fase do […]

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EMPRESAS INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS EM 2020

On 28 de julho de 2020

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 27, que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020.O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar […]

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LINHA DE CRÉDITO PRONAMPE

On 24 de junho de 2020

O Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado pelo Governo para amenizar os efeitos da crise do Coronavírus.Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos. No entanto, […]

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