GOVERNO PAULISTA INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS

On 8 de novembro de 2019

Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa. O PEP prevê a liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores […]

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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

On 24 de outubro de 2019

Você sabe o que é o Regime Especial de Tributação? O assunto nem sempre agrada aos empreendedores do Brasil. Primeiro, por causa da alta carga tributária que pode ser fator decisivo na sobrevivência de um negócio e, segundo, pela complexidade do tema em razão da grande quantidade de normas existentes no país.No entanto, apesar de não ser um tema […]

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O REPIS E SEU DESVIRTUAMENTO

On 11 de setembro de 2019

O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) vem sendo comumente utilizado pelos sindicatos patronais durante a negociação coletiva, sob o fundamento de que se trata de um excelente instrumento jurídico para manter a sustentabilidade financeira das empresas, especialmente das Micro Empresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), em razão da redução anual dos […]

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EMPRESAS DE SP PAGARÃO MULTA POR COLETA DE LIXO SE NÃO FIZEREM CADASTRO ATÉ DIA 9

On 5 de setembro de 2019

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), vai começar a fiscalizar eletronicamente a geração de resíduos de todas as empresas do município. Para identificar os grandes geradores, a Prefeitura implementou um sistema auto declaratório e estabeleceu que toda empresa se cadastre até hoje, segunda-feira (9), incluindo MEI, ME […]

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SIMPLES NACIONAL: FISCO IDENTIFICA DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

On 3 de setembro de 2019

A Receita Federal identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços de contribuintes do Município de São Paulo. OperaçãoA Receita Federal juntamente com a Prefeitura do município de São Paulo estão cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e emitidas pelos prestadores […]

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TRIBUTOS SOBRE SERVIÇOS PODEM AUMENTAR 20% COM REFORMA

On 28 de agosto de 2019

A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%.De acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, os maiores encargos devem afetar […]

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MITOS E VERDADES SOBRE O SAQUE DO FGTS

On 8 de agosto de 2019

O saque do Fundo de Garantia, anunciado pelo governo no último dia 24, tem deixado muitos trabalhadores com dúvidas. Afinal, a nova medida prevê duas modalidades diferentes com calendários e impactos distintos.No Saque certo, por exemplo, é possível retirar de setembro de 2019 a março de 2020 até R$ 500 de cada conta ativa e […]

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PIS/PASEP: VEJA QUEM TEM DIREITO DE RECEBER O ABONO

On 31 de julho de 2019

O abono do PIS/PASEP já está liberado para parte dos trabalhadores brasileiros, confira o calendário.O abono do PIS/PASEP referente ao calendário 2019-2020 já está sendo pago pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.O abono salarial é um benefício concedido anualmente para os trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração […]

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COMO PROCEDER COM ATRASO E FALTA DO EMPREGADO EM CASO DE GREVE GERAL

On 14 de junho de 2019

A decisão de descontar o dia ou as horas não trabalhadas, embora justificada pelo artigo 473 da CLT, deve passar pela análise criteriosa do empregador. Em razão disso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta ao empregador usar o bom senso e analisar caso a caso, como empregados […]

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IRPF 2019

On 2 de abril de 2019

Tive um acidente de trabalho e recebi uma indenização por esse motivo. Como devo informar esse rendimento na declaração?A indenização recebida por acidente de trabalho é isenta de imposto de renda, pois representa uma reposição de perda sofrida pelo indenizado. Portanto, o valor deve ser informado na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na linha […]

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