ICMS: Publicada Lei Complementar que regula o Difal
- On 5 de janeiro de 2022
Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que regula a cobrança do Difal pra não contribuinte. Essa norma altera vários dispositivos da EC 87/2015 e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), entre as alterações também foi impactado o cálculo do Difal nas saídas interestaduais pra contribuinte A Lei Complementar publicada hoje estabeleceu que […]