Refis: Bolsonaro veta programa de parcelamento para micro e pequenas empresas

On 7 de janeiro de 2022

O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o Projeto de Lei do Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O Projeto de Lei 46/2021 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro e seguiu para sanção presidencial. Contudo, o Diário Oficial da União publicou a […]

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ICMS: Publicada Lei Complementar que regula o Difal

On 5 de janeiro de 2022

Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que regula a cobrança do Difal pra não contribuinte. Essa norma altera vários dispositivos da EC 87/2015 e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), entre as alterações também foi impactado o cálculo do Difal nas saídas interestaduais pra contribuinte A Lei Complementar publicada hoje estabeleceu que […]

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STF VOTA A FAVOR DA EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DE PIS E COFINS

On 14 de maio de 2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) a favor de que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a base de cálculo de Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve valer a partir da decisão tomada pelo […]

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STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

On 3 de maio de 2021

O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Ou seja, a decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores representam receita ou faturamento e […]

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MP 876/19 PERMITE REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS EM JUNTAS COMERCIAIS

On 23 de abril de 2021

Em 14 de março deste ano foi publicada a MP 876/19 que implementou o registro imediato da constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedades limitadas (Ltda) após protocolo realizado na junta comercial competente. O deferimento automático do registro dos referidos atos constitutivos depende, basicamente, de aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da […]

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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM PAGAR SIMPLES NACIONAL COM PIX

On 22 de abril de 2021

A partir de 22 de abril de 2021, mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) poderão usar o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), para recolher os tributos do Simples Nacional, regime especial para os negócios de menor porte que unifica o pagamento de tributos […]

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FISCO COLOCA NO RADAR PRODUTOS VENDIDOS PELA INTERNET SEM NF

On 17 de fevereiro de 2021

Fazer compras pela internet já se tornou hábito dos brasileiros. Com a pandemia, até mesmo quem tinha resistência ao modelo de compra, acabou se rendendo. Segundo dados do índice MCC-ENET, desenvolvido pelo Comitê de Métricas da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, as vendas on-line dobraram em 2020, em comparação com o ano anterior.Diante desse cenário […]

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AUXÍLIO EMERGENCIAL: CRUZAMENTO DE DADOS REDUZIRÁ NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS

On 12 de fevereiro de 2021

O cruzamento de bancos de dados permitiu que o governo federal realizasse um pente-fino e chegasse ao que considera o número de pessoas que precisarão de uma nova rodada do auxílio emergencial: cerca de 33 milhões de brasileiros, entre eles os 14 milhões que já estão no programa Bolsa Família.A primeira rodada, paga a partir […]

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13º SALÁRIO E FÉRIAS: GOVERNO DIVULGA ORIENTAÇÃO OFICIAL SOBRE PAGAMENTO

On 18 de novembro de 2020

A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário.Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário.Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal. 13º para contratos […]

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TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS: O QUE O PROJETO DE LEI ATUAL PRETENDE?

On 30 de setembro de 2020

Desde 1995 a distribuição de lucros não é tributada no Brasil. Anteriormente, a alíquota sobre lucros e dividendos era de 15%, até que entrou em vigor a Lei nº 9.249/95.Essa lei determina que os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte […]

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