GOVERNO PAULISTA INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS
- On 8 de novembro de 2019
Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa. O PEP prevê a liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores […]