O Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado pelo Governo para amenizar os efeitos da crise do Coronavírus.
Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos. No entanto, o assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou que o Pronampe só será liberado pelos bancos privados a partir de 15 de julho.
Essa demora para as instituições financeiras se habilitarem para disponibilizar crédito deve obrigar o Governo Federal a estender a vigência do programa.
O Pronampe
O Pronampe foi criado por meio da lei federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para desenvolver e fortalecer pequenos negócios, por meio da oferta de empréstimos destinados à Microempreendedores individuais, com faturamento de até R$81 mil ao ano, Microempreesas, com faturamento de até R$360 mil ao ano, e ainda à Empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$4,8milhões ao ano.
Quanto cada empresa poderá contratar?
A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.
Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da mpedia do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.
Quais serão as taxas de juros, prazos para contratação e para pagamento?
Taxa de Juros
A taxa de juros máxima é de Selic mais 1,25% ao ano. Atualmente a Selix está em 3%. Com isso, a taxa máxima anual seria de 4,25% dos contratos. O banco pode cobrar uma taxa menor, nunca maior.
Prazo para contratação
As operações devem ser contratadas em até três meses a partir de 18 de maio, data de promulgação da lei. O governo pode prorrogar esse prazo por mais três meses. Após os seis meses, a lei prevê que o governo pode tornar o programa permanente.
Prazo total de pagamento
As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo mázimo de 36 meses.
Garantias
Poderá ser exigida garantia pessoal com valor igual ao do empréstimo, acrescido dos encargos. Empresas com menos de um ano de funcionamento terão de das garantia de 150% do valor contratado, mais encargos.
Quem contratar o crédito do Pronampe está submetido a alguma contrapartida?
Pela lei, a empresa precisa manter o número de empregados ou até contratar mais funcionários. Os empregados podem ser substituídos. Na prática, uma empresa com 15 trabalhadores pode demitir dois trabalhadores e contratar outros dois para manter o quantitativo de funcionários. Se a norma for descumprida, todas as parcelas que ainda estão para vencer serão cobradas pela instituição que fez o empréstimo.
Não se sabe, no entanto, como essa informação será fiscalizada.
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