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Novo prazo para exame demissional

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.031/18 do Ministério do Trabalho, que estabelece novo prazo para que os empregados sejam submetidos ao exame médico demissional.
De acordo com a alteração ocorrida na Norma Regulamentadora NR 7, item 7.4.3.5 o exame médico deverá ser realizado em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, sendo que antes, esse procedimento poderia ser feito até a data da homologação.
Todavia, essa nova regra somente deverá ser observada quando o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 (é o caso do vestuário – grau 2), segundo o Quadro I da NR-4; 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro.
A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 06.12.2018
 
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